{"id":589,"date":"2019-04-06T21:54:23","date_gmt":"2019-04-07T00:54:23","guid":{"rendered":"http:\/\/brasconta.com.br\/site\/?p=589"},"modified":"2019-04-06T21:54:23","modified_gmt":"2019-04-07T00:54:23","slug":"cuidados-do-empregador-na-contratacao-por-experiencia-ate-90-dias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/2019\/04\/06\/cuidados-do-empregador-na-contratacao-por-experiencia-ate-90-dias\/","title":{"rendered":"Cuidados do empregador na contrata\u00e7\u00e3o por experi\u00eancia (at\u00e9 90 dias)"},"content":{"rendered":"

Alguns cuidados que o empregador deve ter ao optar por contrata\u00e7\u00e3o de empregados por experi\u00eancia.<\/h2>\n
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O contrato de experi\u00eancia \u00e9 o contrato de trabalho mais comum adotado no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o laboral de um novo trabalhador. O principal objetivo deste contrato \u00e9 permitir que empregador e empregado avaliem, dentro do per\u00edodo de experi\u00eancia, se desejam dar seguimento ao contrato de trabalho. Em outras palavras, \u00e9 um per\u00edodo de \u201cteste\u201d no qual ambas as partes decidir\u00e3o se mant\u00e9m o v\u00ednculo trabalhista, ou seja, se concretizar\u00e3o o contrato por tempo indeterminado.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Para o empregador (patr\u00e3o) \u00e9 important\u00edssimo entender que essa modalidade contratual conta com regras espec\u00edficas que, se n\u00e3o forem atendidas, descaracterizam o contrato de experi\u00eancia e passam a considerar o contrato como sendo por tempo indeterminado.<\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia do contrato de experi\u00eancia pode trazer consequ\u00eancias, inclusive, na forma\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias. Por essa raz\u00e3o, o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de saber como funciona o contrato de experi\u00eancia, sendo este o objetivo do presente artigo.<\/p>\n

Registro do contrato na carteira de trabalho (contrato de experi\u00eancia verbal existe?):<\/strong><\/h3>\n

A\u00a0CLT, em seu artigo\u00a029, determina que ao empregador \u00e9 dado o prazo de 48 horas para anotar a CTPS do empregado e devolv\u00ea-la. O desrespeito a esse prazo pode resultar em dano moral a ser reparado.<\/p>\n

Com o contrato de experi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 diferente. Ele deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social no mesmo prazo, 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

Neste sentido, cabe mencionar que n\u00e3o h\u00e1 contrato de experi\u00eancia verbal. Este contrato deve ser escrito e anotado na CTPS, sob pena de ser considerado como contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n

Prazo do contrato de experi\u00eancia:<\/strong><\/h3>\n

O contrato de experi\u00eancia \u00e9 bastante flex\u00edvel quando ao prazo m\u00ednimo do contrato. A\u00a0CLT\u00a0nada fala acerca do prazo m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o por experi\u00eancia, sendo que pode ser de 1 dia, 10 dias, 20 dias, enfim, as partes \u00e9 que decidir\u00e3o de quantos dias ser\u00e3o o contrato.<\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e \u00e9 quanto ao prazo m\u00e1ximo que, como adiantado no t\u00edtulo deste artigo, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 90 (noventa) dias (art.\u00a0445,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0da\u00a0CLT).<\/p>\n

Importante mencionar que o prazo do contrato de experi\u00eancia deve ser contado em dias, e n\u00e3o em meses. Portanto, n\u00e3o se pode dizer que s\u00e3o 3 meses o prazo m\u00e1ximo, mas sim 90 dias. E a contagem em dias garantir\u00e1 uma melhor contabiliza\u00e7\u00e3o, tendo em vista que existem meses com menos de 30 dias (fevereiro), 30 dias (abril, junho, setembro e novembro) e mais de 30 dias (janeiro, mar\u00e7o, maio, julho, agosto, outubro e dezembro).<\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de experi\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permite a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de experi\u00eancia por uma \u00fanica vez, a teor do artigo\u00a0451\u00a0da\u00a0CLT.<\/p>\n

Significa dizer que, em acordo com as disposi\u00e7\u00f5es acerca do prazo do contrato de experi\u00eancia, as partes podem firmar um contrato de 30 dias e prorrog\u00e1-lo, posteriormente, por at\u00e9 60 dias, desde que respeite o limite de 90 dias totais.<\/p>\n

Se o contrato for de 45 dias inicialmente, poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 45 dias (total de 90 dias).<\/p>\n

A regra principal quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 de que esta s\u00f3 pode ser dar apenas uma \u00fanica vez. O desrespeito a esta disposi\u00e7\u00e3o legal far\u00e1 com que o contrato seja considerado como contrato por prazo indeterminado, o que gerar\u00e1 outras mais obriga\u00e7\u00f5es ao empregador, inclusive no pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o ilustra bem as regras acima dispostas:<\/p>\n

CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA. PRORROGA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVIS\u00c3O. O contrato de experi\u00eancia, por ser modalidade de contrato por prazo determinado, exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o tem como regra a informalidade prevista no artigo\u00a0443\u00a0da\u00a0CLT. Ele deve ser expresso, de forma escrita, com prazo certo de, no m\u00e1ximo, 90 dias. A sua prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida uma \u00fanica vez, desde que feita antes de o prazo inicialmente estabelecido se expirar, com as mesmas formalidades e sem que a soma total do per\u00edodo extrapole o m\u00e1ximo permitido (artigos\u00a0445,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico, e\u00a0451\u00a0da\u00a0CLT). A inobserv\u00e2ncia desses requisitos importa reconhec\u00ea-lo como contrato por prazo indeterminado.(TRT18, ROPS – 0010931-78.2015.5.18.0012, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4\u00aa TURMA, 20\/11\/2015)<\/p><\/blockquote>\n

Sucess\u00e3o de novo contrato:<\/strong><\/h3>\n

Para celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato de experi\u00eancia, deve-se aguardar um prazo de 6 (seis) meses, no m\u00ednimo, sob pena do contrato ser considerado por tempo indeterminado (art.\u00a0452\u00a0da\u00a0CLT). O novo contrato de experi\u00eancia deve existir apenas se for em fun\u00e7\u00e3o diferente da exercida no contrato de experi\u00eancia anterior, vez que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para testar o empregado novamente na mesma fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 testada.<\/p>\n

Estabilidades provis\u00f3rias:<\/strong><\/h3>\n

Inicialmente cumpre esclarecer que o contrato de experi\u00eancia, sendo modalidade de contrato por prazo determinado, em raz\u00e3o de possuir termo final \u2013 data de finaliza\u00e7\u00e3o do contrato \u2013, n\u00e3o atenderia qualquer disposi\u00e7\u00e3o acerca de estabilidade provis\u00f3ria. O argumento neste sentido \u00e9 que as partes sabem do t\u00e9rmino do contrato e, portanto, n\u00e3o haveria que se falar na aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade provis\u00f3ria em raz\u00e3o deste conhecimento.<\/p>\n

No entanto, a jurisprud\u00eancia veio se modificando ao longo do tempo e atualmente adota um posicionamento no qual reconhece algumas hip\u00f3teses de estabilidade provis\u00f3ria no contrato por prazo determinado, abarcando o contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n

Acidente de trabalho<\/i><\/strong><\/h3>\n

A estabilidade provis\u00f3ria em raz\u00e3o de acidente de trabalho \u00e9 a primeira dessas hip\u00f3teses, pela qual o entendimento adotado \u00e9 de que esta estabilidade aplica-se ao contrato por prazo determinado.<\/p>\n

Este entendimento encontra fundamento no artigo\u00a0118\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91, que assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doen\u00e7a profissional, ap\u00f3s o retorno da licen\u00e7a, n\u00e3o fixa restri\u00e7\u00f5es e distin\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acident\u00e1ria.<\/p>\n

No mesmo sentido da norma, encontra-se a S\u00famula 378 do TST, que no inciso III assim prev\u00ea:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 378 do TST… III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provis\u00f3ria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art.\u00a0118\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.213\/91.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Gestante<\/i><\/strong><\/h3>\n

Outra estabilidade aplic\u00e1vel aos contratos por prazo determinado \u00e9 a estabilidade provis\u00f3ria da gestante. O entendimento aplicado \u00e9 que a estabilidade, neste caso, visa proteger o nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera benefici\u00e1ria da condi\u00e7\u00e3o material protetora da natalidade.<\/p>\n

Assim, esse entendimento restou insculpido no corpo da S\u00famula 244, inciso III, do TST:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 244 do TST… III – A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Sucess\u00e3o trabalhista:<\/strong><\/h3>\n

Outro cuidado importante do empregador \u00e9 por ocasi\u00e3o da sucess\u00e3o trabalhista. Caso seja hip\u00f3tese de sucess\u00e3o de empregadores reconhecida, inclusive, judicialmente, haver\u00e1, portanto, a continuidade do contrato de trabalho, o que veda a exist\u00eancia de contrato de experi\u00eancia logo ap\u00f3s a sucess\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 o entendimento do TRT da 18\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

SUCESS\u00c3O TRABALHISTA. REQUISITOS. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERI\u00caNCIA. Restando demonstrado que ocorreu a transfer\u00eancia da unidade econ\u00f4mica e produtiva, com a explora\u00e7\u00e3o do mesmo ramo de atividade, resta configurada a sucess\u00e3o de empregadores, sendo, pois, nulo o contrato de experi\u00eancia firmado com a empresa sucessora, no dia imediato ao encerramento do v\u00ednculo com a empresa sucedida.(TRT18, RO – 0001204-77.2011.5.18.0128, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2\u00aa TURMA, 30\/05\/2012)<\/p><\/blockquote>\n

Modalidades de rescis\u00e3o e verbas rescis\u00f3rias:<\/strong><\/h3>\n

T\u00e9rmino normal do contrato de experi\u00eancia<\/i><\/strong><\/p>\n

    \n
  • Saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n
  • 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n
  • F\u00e9rias proporcionais + 1\/3;<\/li>\n
  • Recolhimento do FGTS (com direito ao saque);<\/li>\n
  • Outros direitos (sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e bem como direitos decorrentes de instrumentos normativos \u2013 conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho).<\/li>\n<\/ul>\n

    Rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia com cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria<\/i><\/strong><\/p>\n

    Havendo cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria do direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o, a parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado ter\u00e1 de pagar \u00e0 outra o aviso pr\u00e9vio, vez que se aplicam ao caso as regras do contrato por prazo indeterminado. (art. 481 da CLT)<\/p>\n

    Rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia sem cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria por iniciativa do empregador, sem justa causa<\/i><\/strong><\/p>\n

      \n
    • Saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n
    • 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n
    • F\u00e9rias proporcionais + 1\/3;<\/li>\n
    • Recolhimento do FGTS (com direito ao saque);<\/li>\n
    • Multa de 40% sobre o montante do FGTS;<\/li>\n
    • Indeniza\u00e7\u00e3o do art.\u00a0479\u00a0da\u00a0CLT\u00a0(metade da remunera\u00e7\u00e3o a que o empregado teria direito at\u00e9 o fim do contrato);<\/li>\n
    • Indeniza\u00e7\u00e3o da data base, se for o caso;<\/li>\n
    • Outros direitos (sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e bem como direitos decorrentes de instrumentos normativos \u2013 conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho).<\/li>\n<\/ul>\n

      Rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia sem cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria por iniciativa do empregador, por justa causa<\/i><\/strong><\/p>\n

        \n
      • Saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n
      • Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque);<\/li>\n
      • Outros direitos (sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e bem como direitos decorrentes de instrumentos normativos \u2013 conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho).<\/li>\n<\/ul>\n

        Rescis\u00e3o antecipada do contrato de experi\u00eancia sem cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria por iniciativa do empregado \u2013 pedido de demiss\u00e3o<\/i><\/strong><\/p>\n

          \n
        • Saldo de sal\u00e1rio;<\/li>\n
        • 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/li>\n
        • F\u00e9rias proporcionais + 1\/3;<\/li>\n
        • Indeniza\u00e7\u00e3o do art.\u00a0480\u00a0da\u00a0CLT, em favor do empregador (relativa aos preju\u00edzos decorrentes da rescis\u00e3o, limitada ao valor que o empregado teria direito em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es);<\/li>\n
        • Recolhimento do FGTS (sem direito ao saque);<\/li>\n
        • Outros direitos (sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade e bem como direitos decorrentes de instrumentos normativos \u2013 conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho).<\/li>\n<\/ul>\n

          O cuidado que o empregador deve ter, seja na contrata\u00e7\u00e3o por experi\u00eancia ou em outras quest\u00f5es do cotidiano empresarial, prescinde de um acompanhamento jur\u00eddico habilitado e experiente, ponto este em que consideramos de grande valia que o empres\u00e1rio opte pela contrata\u00e7\u00e3o de uma assessoria jur\u00eddica especializada.<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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