O ano de 2017 foi um marco no Direito do Trabalho no Brasil. A primeira grande mudan\u00e7a ocorreu com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei n. 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017), seguida da Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467, de 14 de julho de 2017), finalizando com a Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 808 de 14 de novembro de 2017.<\/p>\n
A Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o foi a primeira em nosso Pa\u00eds a tratar da rela\u00e7\u00e3o entre empresas tomadoras e prestadoras de servi\u00e7os, na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores terceirizados permitindo, n\u00e3o s\u00f3 a transfer\u00eancia de parte da atividade econ\u00f4mica \u00e0 empresa terceirizada, mas tamb\u00e9m da atividade-fim da tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n
A\u00a0reforma trabalhista<\/strong>, cuja vig\u00eancia ocorreu ap\u00f3s 120 dias de sua publica\u00e7\u00e3o em 11 de novembro de 2017, alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) em mais de cem pontos, com o objetivo de flexibilizar direitos e com a promessa de retomada do crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n Os pontos alterados mais importantes da CLT foram: parcelas salariais e indenizat\u00f3rias da remunera\u00e7\u00e3o, jornada a tempo parcial, banco de horas individual, fim das horas de trajeto, fracionamento das f\u00e9rias em at\u00e9 03 per\u00edodos, trabalho das gestantes em ambiente insalubre, acordo legal na extin\u00e7\u00e3o do contrato, fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria n. 808, publicada tr\u00eas (3) dias ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 13.467\/17, visava cumprir promessa do governo de amenizar os pontos obscuros da reforma trabalhista, por\u00e9m n\u00e3o foi aprovada no Congresso Nacional. Assim, n\u00e3o se tornando nova lei, a vig\u00eancia foi encerrada em 23 de abril de 2018.<\/p>\n H\u00e1 quase um ano da vig\u00eancia da reforma trabalhista, alguns impactos s\u00e3o claramente not\u00f3rios, como o ajuizamento de mais de vinte a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade \u2013 ADIN\u2019s \u2013 questionando diversos artigos alterados da CLT, dentre eles o que obriga o empregado\/reclamante a pagar custas do processo, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, assim como os honor\u00e1rios do perito e do advogado da parte contr\u00e1ria quando da improced\u00eancia do objeto da demanda.<\/p>\n Outros impactos se referem \u00e0s novas normas sobre os pontos alterados, mas que n\u00e3o s\u00e3o vinculativas, como a Portaria n. 349 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que trata do trabalho intermitente, do aut\u00f4nomo e dos representantes dos empregados na empresa, al\u00e9m da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que trata sobre as regras processuais do Direito do Trabalho.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os impactos se revelam nas in\u00fameras decis\u00f5es de magistrados trabalhistas e Tribunais Regionais do Trabalho divergentes entre si, sem que as mat\u00e9rias debatidas ainda tenham se consolidado.<\/p>\n Fato \u00e9 que um dos objetivos da reforma trabalhista, e talvez o mais importante, que era o da gera\u00e7\u00e3o de empregos, n\u00e3o foi atingido, tendo o Brasil hoje quase 13 milh\u00f5es de desempregados. Enquanto isso, cresce a inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pois n\u00e3o se sabe como os temas mais obscuros da reforma trabalhista ser\u00e3o tratados pela Corte Superior Trabalhista, o TST, e chancelados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no ano em que se decidir\u00e1 um novo rumo ao pa\u00eds, atrav\u00e9s da elei\u00e7\u00e3o presidencial. O preju\u00edzo, contudo, \u00e9 imenso, pois n\u00e3o existe at\u00e9 o presente momento resposta normativa ou jurisprudencial para consolidar as principais d\u00favidas e as maiores pol\u00eamicas da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Enquanto isso, privilegia-se o estudo do Direito do Trabalho em conson\u00e2ncia aos princ\u00edpios, normas constitucionais, Conven\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e do Direito Comparado, em busca da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o acertada de cada uma das recentes modifica\u00e7\u00f5es na seara juslaboral.<\/p>\n *Ariane Joice dos Santos, advogada trabalhista, \u00e9 p<\/strong>rofessora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 ESA OAB\/SP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ano de 2017 foi um marco no Direito do Trabalho no Brasil. 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