{"id":508,"date":"2019-04-06T16:03:00","date_gmt":"2019-04-06T19:03:00","guid":{"rendered":"http:\/\/brasconta.com.br\/site\/?p=508"},"modified":"2019-04-06T16:18:08","modified_gmt":"2019-04-06T19:18:08","slug":"5-cuidados-ao-assinar-um-contrato-de-locacao-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/2019\/04\/06\/5-cuidados-ao-assinar-um-contrato-de-locacao-comercial\/","title":{"rendered":"5 Cuidados ao Assinar um Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial"},"content":{"rendered":"

Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial<\/h1>\n

As placas de aluguel de im\u00f3veis comerciais est\u00e3o espalhadas por toda a cidade de S\u00e3o Paulo. Por onde quer que voc\u00ea passe as oportunidades de\u00a0 firmar um novo contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial estar\u00e3o l\u00e1, aos montes, esperando sua proposta.<\/p>\n

Bairros como Sa\u00fade, Jabaquara, S\u00e3o Judas, Planalto Paulista, Vila Mariana, Vila Clementino, Vila Ol\u00edmpia, Brooklin, Itaim Bibi, dentre outros cujos pre\u00e7os de aluguel s\u00e3o mais elevados principalmente por conta da infraestrutura oferecida em suas circunscri\u00e7\u00f5es, s\u00e3o os que mais possuem im\u00f3veis comerciais dispon\u00edveis.<\/p>\n

Se por um lado isso possa se mostrar uma triste realidade, j\u00e1 que retrata o encerramento de diversos neg\u00f3cios que sucumbiram frente \u00e0 crise econ\u00f4mica que o pa\u00eds enfrenta, por outro faz com que os valores dos alugu\u00e9is sejam trazidos de volta a n\u00edveis razo\u00e1veis, j\u00e1 que a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria dos \u00faltimos anos os al\u00e7ou a patamares irreais.<\/p>\n

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Se voc\u00ea est\u00e1 procurando um novo local para se estabelecer ou mesmo um im\u00f3vel para abrir o seu novo ou primeiro neg\u00f3cio, as oportunidades s\u00e3o legi\u00e3o, mas \u00e9 importante tomar alguns cuidados b\u00e1sicos para que voc\u00ea n\u00e3o seja pego l\u00e1 na frente por surpresas desagrad\u00e1veis que podem at\u00e9 te obrigar a mudar inesperadamente de sala ou de pr\u00e9dio, o que faria com que voc\u00ea jogasse fora todo o investimento feito para se instalar permanentemente numa localidade em que voc\u00ea sonhou alcan\u00e7ar a prosperidade. Sem falar no intang\u00edvel constru\u00eddo por voc\u00ea por conta de uma poss\u00edvel valoriza\u00e7\u00e3o do seu \u201cponto comercial\u201d (fundo de com\u00e9rcio), que pode at\u00e9 superar o valor do pr\u00f3prio im\u00f3vel. Outro risco oriundo da superveni\u00eancia dessa indesej\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o seria a perda da sua clientela, cuja fidelidade normalmente \u00e9\u00a0resultante de relacionamentos constru\u00eddos e nutridos cuidadosamente por meses ou anos.<\/p>\n

\u201cUm contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial bem analisado e bem elaborado tem o poder de proteger o seu neg\u00f3cio e seu ponto comercial de diversas armadilhas capazes de sujeitar voc\u00ea \u00e0 inesperada restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao locador ou \u00e0 majora\u00e7\u00e3o insuport\u00e1vel do pre\u00e7o do aluguel.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Uma primeira recomenda\u00e7\u00e3o que pode ser feita \u00e9: n\u00e3o assine nenhum contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial sem o apoio de uma assessoria jur\u00eddica de sua confian\u00e7a, para que voc\u00ea desenvolva suas atividades com a paz de que voc\u00ea ir\u00e1 de fato permanecer no im\u00f3vel escolhido e pelo custo que voc\u00ea planejou. Um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial bem analisado e bem elaborado tem o poder de proteger o seu neg\u00f3cio e seu \u201cponto comercial\u201d de diversas armadilhas capazes de sujeitar voc\u00ea \u00e0 inesperada restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao locador ou \u00e0 majora\u00e7\u00e3o insuport\u00e1vel do pre\u00e7o do aluguel.<\/p>\n

Para que voc\u00ea tenha tranquilidade nesse momento importante, a FISCONNECT reuniu abaixo 5 dos mais relevantes cuidados que voc\u00ea deve ter na hora de alugar um im\u00f3vel comercial para o desenvolvimento do seu neg\u00f3cio:<\/p>\n

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1. ANALISE O IM\u00d3VEL DO SEU INTERESSE COMO SE FOSSE UM PERITO<\/h2>\n

\u00c9 claro que quando voc\u00ea iniciar sua procura para identificar um im\u00f3vel que melhor acomode o seu neg\u00f3cio (ou o seu novo neg\u00f3cio) seus olhos estar\u00e3o voltados primordialmente para pre\u00e7o, tamanho e, talvez, localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a depender da sua atividade. Para n\u00e3o jogar tempo pela janela, aqui vai uma primeira recomenda\u00e7\u00e3o: saiba muito bem quais s\u00e3o suas necessidades operacionais e o que voc\u00ea precisa ter num im\u00f3vel para poder operar, de maneira que seu foco esteja apontado apenas para im\u00f3veis com as caracter\u00edsticas que voc\u00ea e sua empresa precisam. Tendo esta consci\u00eancia, seja incans\u00e1vel em sua pesquisa e s\u00f3 a considere completa depois que voc\u00ea tiver a sensa\u00e7\u00e3o de j\u00e1 ter mapeado tudo o que era poss\u00edvel.<\/p>\n

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Feita a pesquisa e reunidas as op\u00e7\u00f5es (dispens\u00e1vel dizer que voc\u00ea precisa fazer uma pesquisa bastante cuidadosa e reunir diversas op\u00e7\u00f5es dentro dos par\u00e2metros de pre\u00e7o e tamanho que voc\u00ea fixou), agora \u00e9 a hora de explorar os detalhes de infraestrutura dos im\u00f3veis selecionados e da localidade em que se situam.<\/p>\n

Voc\u00ea deve se perguntar se a localiza\u00e7\u00e3o permite o f\u00e1cil acesso de clientes, fornecedores e funcion\u00e1rios, se \u00e9 uma localidade segura, se oferece estacionamento, se \u00e1gua, luz, telefonia e Internet est\u00e3o dispon\u00edveis, se a localidade possui em suas proximidades todos os servi\u00e7os b\u00e1sicos que seu neg\u00f3cio demandar\u00e1 (bancos, cart\u00f3rios, restaurantes, ag\u00eancias postais, etc.), se o seu p\u00fablico alvo se encontra nas cercanias, se o im\u00f3vel possui o que voc\u00ea est\u00e1 procurando (n\u00famero de salas e de banheiros, salas de reuni\u00e3o ou audit\u00f3rios, instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e cabeamento de rede, etc.) e quais s\u00e3o suas condi\u00e7\u00f5es, se o seu concorrente \u00e9 seu vizinho, dentre outras coisas.<\/p>\n

Quando as fases 1 (pesquisa) e 2 (avalia\u00e7\u00e3o) estiverem conclusas, sua amostragem de alternativas deve ter se reduzido ao n\u00famero m\u00e1ximo de cinco im\u00f3veis. Caso contr\u00e1rio, garanta que isso aconte\u00e7a, para voc\u00ea n\u00e3o gastar tempo com op\u00e7\u00f5es que j\u00e1 deveriam ter sido eliminadas por conta de alguma caracter\u00edstica mal explorada. Visite todos esses im\u00f3veis que se mostrarem aderentes ao que voc\u00ea procura e explore cada detalhe de infraestrutura (posteriormente as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do im\u00f3vel escolhido devem constar em detalhes num laudo e fazer parte do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial).<\/p>\n

N\u00e3o deixe de se certificar que a taxa condominial anunciada \u00e9 mesmo verdadeira. Muitos an\u00fancios \u201carredondam para baixo\u201d esse valor e se voc\u00ea n\u00e3o for diligente em sua pesquisa poder\u00e1 ser pego de surpresa quando j\u00e1 for tarde. Tamb\u00e9m se certifique que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma empresa anterior ainda constitu\u00edda no endere\u00e7o que voc\u00ea escolheu. Para te orientar quanto a isso seu escrit\u00f3rio de contabilidade pode te ajudar.<\/p>\n

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2. FA\u00c7A UM CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL POR ESCRITO E FUJA DA DEN\u00daNCIA VAZIA<\/h2>\n

S\u00e3o enormes as suas chances de ter feito uma excelente escolha se voc\u00ea seguiu todas as orienta\u00e7\u00f5es acima. Agora, para que voc\u00ea n\u00e3o converta essa bem sucedida etapa numa fonte de dor de cabe\u00e7a, \u00e9 imprescind\u00edvel que voc\u00ea fa\u00e7a um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial por escrito. N\u00e3o importa que o propriet\u00e1rio do seu im\u00f3vel seja um parente, um amigo ou um colega. Fa\u00e7a um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial por escrito.<\/p>\n

Por mais irreal que isso possa parecer, nos deparamos cotidianamente com importantes neg\u00f3cios sendo firmados verbalmente. N\u00e3o cometa o mesmo erro.<\/p>\n

Quanto ao seu contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial voc\u00ea deve ter especial aten\u00e7\u00e3o para o seguinte:<\/p>\n

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  • Devem ser detalhados os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos contratantes, locador e locat\u00e1rio (voc\u00ea), sendo que nada deve ser deixado de fora. Caso durante as negocia\u00e7\u00f5es alguma concess\u00e3o foi feita pelo locador em seu favor (por exemplo, desconto do valor do aluguel nos meses iniciais ou autoriza\u00e7\u00e3o para fazer determinada benfeitoria), fa\u00e7a com que isso conste no contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial;<\/li>\n
  • Detalhe com clareza as penalidades aplic\u00e1veis aos casos de descumprimentos de cl\u00e1usulas contratuais e descreva as a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es que voc\u00ea quer que sejam penalizadas (por exemplo, atraso na entrega das chaves); e<\/li>\n
  • Formalize qual o \u00edndice de reajuste a ser aplicado anualmente sobre o valor do aluguel e as regras para o caso desse \u00edndice deixar de existir.<\/li>\n<\/ul>\n

    Esses s\u00e3o os cuidados b\u00e1sicos. Existem, por\u00e9m, alguns cuidados contratuais espec\u00edficos que voc\u00ea deve tomar para que n\u00e3o seja surpreendido por duas das mais terr\u00edveis situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial: voc\u00ea ser obrigado a devolver para o propriet\u00e1rio o im\u00f3vel locado; ou voc\u00ea ser surpreendido com um absurdo aumento do valor do aluguel.<\/p>\n

    Voc\u00ea deve ter consci\u00eancia de que, se n\u00e3o tomar algumas medidas preventivas, o locador\u00a0poder\u00e1 exercer seu direito\u00a0legal de promover a<\/p>\n

    chamada \u201cden\u00fancia vazia\u201d, exigindo que voc\u00ea lhe restitua dentro de 30 dias o im\u00f3vel que voc\u00ea vem utilizando para seu neg\u00f3cio. Superados os 30 dias sem que voc\u00ea deixe o im\u00f3vel, o locador pode at\u00e9 ingressar com uma A\u00e7\u00e3o de Despejo. Veja que pesadelo!<\/p>\n

    Isso pode quebrar o seu neg\u00f3cio ou, na melhor das hip\u00f3teses, fazer com que voc\u00ea jogue no lixo um enorme valor que voc\u00ea construiu \u00e0 custa de sua compet\u00eancia \u00e0 frente do seu neg\u00f3cio, qual seja, o valor do seu \u201cponto comercial\u201d. E para que o direito \u00e0 \u201cden\u00fancia vazia\u201d seja exercido, o locador n\u00e3o precisa sequer justificar, tampouco te indenizar. Basta que voc\u00ea n\u00e3o se cerque dos cuidados que indicaremos nas tr\u00eas dicas adiante. Vamos a elas ent\u00e3o.<\/p>\n

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    3. SE CERTIFIQUE DE TER ESTIPULADO PRAZO M\u00cdNIMO DE 5 ANOS<\/h2>\n

    O direito que voc\u00ea precisar perseguir \u00e9 o da \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d de seu contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial. A \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d de seu contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial lhe garantir\u00e1 a perman\u00eancia no im\u00f3vel pelo mesmo prazo do contratual atual, limitado a 5 anos (falaremos mais sobre isso no final desse artigo).<\/p>\n

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    Para que voc\u00ea possa exercer esse direito, uma das exig\u00eancias \u00e9 que voc\u00ea tenha um prazo contratual estipulado de no m\u00ednimo 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comercial que voc\u00ea alugou seja no m\u00ednimo de 5 anos ininterruptos. \u00c9 o que diz o art. 51 da Lei n\u00b0 8.245\/91.<\/p>\n

    Se esse prazo parecer longo demais para voc\u00ea, nossa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que voc\u00ea negocie melhor a multa que ir\u00e1 incorrer caso devolva o im\u00f3vel antes do prazo combinado, mas fa\u00e7a o contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial com prazo de 5 anos.<\/p>\n

    O receio de pagar eventual multa muitas vezes \u00e9 prefer\u00edvel ao risco de voc\u00ea ter que devolver o im\u00f3vel por conta de uma notifica\u00e7\u00e3o de \u201cden\u00fancia vazia\u201d, o que te obrigar\u00e1 a abrir m\u00e3o do valor de seu \u201cponto comercial\u201d sem que lhe reste direito a qualquer restitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, supondo-se que seu neg\u00f3cio n\u00e3o tenha o sucesso esperado, \u00e9 poss\u00edvel vender o seu \u201cponto comercial\u201d e ceder o contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial ao novo propriet\u00e1rio, desde que o locador concorde por escrito com isso (anu\u00eancia), evitando assim que voc\u00ea incorra na multa.<\/p>\n

    Nossa experi\u00eancia mostra que s\u00e3o poucos os inquilinos que se preocupam com essa quest\u00e3o, parte disso pela falta de preocupa\u00e7\u00e3o em se ter uma assessoria jur\u00eddica. Muitos deles se contentam em tomar orienta\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria imobili\u00e1ria do locador, sem levar em considera\u00e7\u00e3o que ela \u00e9 parte contr\u00e1ria de muitos dos interesses que est\u00e3o sendo discutidos. Isso pode representar o mesmo que \u201ccolocar a raposa para tomar conta das suas galinhas\u201d.<\/p>\n

    Se voc\u00ea n\u00e3o estipulou no seu contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial o prazo aqui sugerido, entre em contato com a assessoria jur\u00eddica de sua confian\u00e7a e fale a respeito disso com ela, mas saiba desde j\u00e1 que nem tudo est\u00e1 perdido. Voc\u00ea, caso n\u00e3o consiga renegociar esse prazo para fazer com que ele conste imediatamente em seu contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, pode se atentar para que na futura renova\u00e7\u00e3o o novo prazo, somado ao atual, equivalha ou supere os 5 anos exigidos. S\u00f3 n\u00e3o deixe de consultar sua assessoria jur\u00eddica.<\/p>\n

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    4. MANTENHA-SE NO MESMO RAMO POR NO M\u00cdNIMO 3 ANOS<\/h2>\n

    N\u00e3o basta, todavia, que voc\u00ea tenha 5 anos de contrato de aluguel n\u00e3o residencial para garantir o direito \u00e0 \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d. Ao tempo da renova\u00e7\u00e3o voc\u00ea tamb\u00e9m deve ter no m\u00ednimo 3 anos ininterruptos de exerc\u00edcio no mesmo ramo de atividade.<\/p>\n

    Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que \u00e9 indispens\u00e1vel que voc\u00ea tenha um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial por escrito. Tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel que ele contenha prazo de vig\u00eancia m\u00ednima de 5 anos. Contudo, voc\u00ea reunir\u00e1 com isso apenas dois das tr\u00eas exig\u00eancias cumulativas do art. 51 da Lei n\u00b0 8.245\/91 para que possa lan\u00e7ar m\u00e3o da \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

    Com efeito, a terceira exig\u00eancia est\u00e1 relacionada ao ramo de atividade que sua empresa exerce. O inciso III do mencionado artigo diz que, para que haja o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, por igual prazo, \u00e9 necess\u00e1rio que \u201co locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.\u201d. \u00c9 a tutela legal do fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\n

    Para se certificar de que voc\u00ea possa atender a esse \u00faltimo e inafast\u00e1vel requisito, consulte seu escrit\u00f3rio de contabilidade ou o contador de sua confian\u00e7a e se cerque das formalidades necess\u00e1rias a essa comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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    5. REGISTRE EM CART\u00d3RIO SEU CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O COMERCIAL<\/h2>\n

    Por fim, ap\u00f3s ter o contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial assinado pelas partes, com prazo de 5 anos estipulado, averbe o contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria do im\u00f3vel, fazendo constar seu nome como locador na matr\u00edcula do im\u00f3vel e o prazo de vig\u00eancia do contrato, como forma de te garantir alguns direitos caso o im\u00f3vel seja vendido: o de que o novo propriet\u00e1rio respeitar\u00e1 o contrato de loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de sua vig\u00eancia; e o direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel caso ele seja alvo de uma proposta de compra ou de qualquer outra forma transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n

    Fa\u00e7a constar na cl\u00e1usula de vig\u00eancia que, em caso de aliena\u00e7\u00e3o por qualquer natureza, o novo propriet\u00e1rio deva respeitar todas as condi\u00e7\u00f5es e termos do contrato de loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de sua vig\u00eancia. A publicidade dessa cl\u00e1usula por conta do registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel ser\u00e1 sua grande aliada na defesa de seus direitos. De fato, ao efetuar a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel cuja loca\u00e7\u00e3o esteja registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, ao novo propriet\u00e1rio n\u00e3o assistir\u00e1 o argumento de que lhe falta ci\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O contr\u00e1rio \u00e9 verdadeiro. Se voc\u00ea n\u00e3o tomar esse simples cuidado, que n\u00e3o envolve custo alto nem grande burocracia, voc\u00ea se colocar\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o de risco. Nesse caso o novo propriet\u00e1rio poder\u00e1 denunciar o contrato de loca\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, ao sabor de sua conveni\u00eancia, caso em que voc\u00ea ter\u00e1 apenas 90 dias para devolver o im\u00f3vel. Voc\u00ea consegue se imaginar nessa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

    Em qualquer hip\u00f3tese, o locat\u00e1rio tem direito de prefer\u00eancia na compra do im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7a valer esse direito. A Lei diz que o locador deve dar ci\u00eancia ao locat\u00e1rio, antes que o neg\u00f3cio seja realizado, na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel locado, de maneira que o locat\u00e1rio possa, dentro de 30 dias, manifestar seu interesse em adquirir o im\u00f3vel em iguais condi\u00e7\u00f5es dadas ao proponente.<\/p>\n

    Caso essa oportunidade n\u00e3o se abra, por falta de notifica\u00e7\u00e3o do locador ao locat\u00e1rio, este ter\u00e1 direito a repara\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ou de haver para si o im\u00f3vel locado, mediante dep\u00f3sito do valor (contadas as custas de transfer\u00eancia), desde que o contrato de loca\u00e7\u00e3o tenha sido registrado no cart\u00f3rio com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia do registro da nova aliena\u00e7\u00e3o e que a reclama\u00e7\u00e3o disso por parte do locat\u00e1rio aconte\u00e7a em at\u00e9 seis meses (tamb\u00e9m a contar do registro da aliena\u00e7\u00e3o). Note, com isso, a import\u00e2ncia que toma o registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio da circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n

    \u2014\u2014- x \u2014\u2014-<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o basta que voc\u00ea tome todos os cuidados listados acima se perder o prazo para ingressar com a A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria reclamando a \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d do seu contrato de loca\u00e7\u00e3o (sim, voc\u00ea ter\u00e1 que ajuizar uma A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a), processo que deve ser instaurado pelo locador dentro do prazo de 1 ano (no m\u00e1ximo) e 6 meses (no m\u00ednimo) da data final do contrato em vigor. Simples assim: quando seu contrato de loca\u00e7\u00e3o adentrar o \u00faltimo ano de vig\u00eancia, voc\u00ea j\u00e1 poder\u00e1 promover a A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria que te garantir\u00e1 a renova\u00e7\u00e3o de seu contrato pelo mesmo prazo do atual (limitado a 5 anos).<\/p>\n

    S\u00f3 n\u00e3o deixe o tempo seguir despreocupado, pois voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar essa a\u00e7\u00e3o quando a vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o j\u00e1 estiver a menos de seis meses de seu termo final. Pense que voc\u00ea deve ajuizar a A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria nos seis primeiros meses do \u00faltimo ano de vig\u00eancia do contrato e seu controle estar\u00e1 bem definido.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Com a A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria deve ser apensada uma lista de valores dos alugueis cobrados na regi\u00e3o do im\u00f3vel para bens similares, de maneira a fundamentar sua proposta de atribui\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o para o aluguel ap\u00f3s ser concedida a \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d pela Justi\u00e7a. Se voc\u00ea atribuir um pre\u00e7o de aluguel n\u00e3o razo\u00e1vel ou incoerente, correr\u00e1 o risco de seu pedido de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser procedente, jogando todos os esfor\u00e7os por terra.<\/p>\n

    Por fim, \u00e9 importante mencionar que existem exce\u00e7\u00f5es ao direito de \u201crenova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d, mesmo que voc\u00ea tenha cumprido todos os requisitos, como nas situa\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo Poder P\u00fablico, nas de reformas comprovadamente necess\u00e1rias que n\u00e3o sejam poss\u00edveis de ser feitas sem que o locat\u00e1rio se retire do im\u00f3vel (se as obras n\u00e3o se iniciarem dentro de tr\u00eas meses caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o ao locat\u00e1rio), se o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio for utilizar o im\u00f3vel (desde que para o exerc\u00edcio de atividade distinta da sua e que seu uso se inicie dentro de tr\u00eas meses, sob pena de pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao locat\u00e1rio) ou no caso de melhor oferta feita por terceiros. Nessa \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 seu direito recorrer para cobrir a proposta do terceiro e permanecer no im\u00f3vel, sendo que a Lei tamb\u00e9m garante o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o caso voc\u00ea n\u00e3o seja feliz nessa investida.<\/p>\n

    Com a A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria procedente, o prazo de seu contrato ser\u00e1 prorrogado por igual per\u00edodo, desde que n\u00e3o superior a cinco anos. Caso ela, por outro lado, seja improcedente, caber\u00e1 exigir indeniza\u00e7\u00e3o do locador, desde que voc\u00ea tenha atendido ao prazo para sua propositura e a todos os requisitos que listamos acima. Contudo, se voc\u00ea perdeu o prazo da a\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o atendeu aos requisitos, s\u00f3 lhe restar\u00e1 lamentar.<\/p>\n

    \u2014\u2014- x \u2014\u2014-<\/strong><\/p>\n

    Tendo tomado todos esses cuidados relacionados em nosso artigo, seu sono j\u00e1 ser\u00e1 muito mais tranquilo do que o dos seus concorrentes que n\u00e3o os tomaram, o que estimamos ser um percentual enorme de empres\u00e1rios. S\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 mais tranquilo do que o sono dos que ignoraram ou desconhecem esse tema e suas poss\u00edveis consequ\u00eancias, j\u00e1 que \u201ca ignor\u00e2ncia \u00e9 uma esp\u00e9cie de b\u00ean\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea n\u00e3o sabe, n\u00e3o existe dor.\u201d (John Lennon). S\u00f3 que esses correm o risco de serem acordados no meio da noite para administrar um pandem\u00f4nio, \u00e0s vezes n\u00e3o tendo mais o que ser feito a n\u00e3o ser chorar.<\/p>\n

    Por tudo isso, ao assinar qualquer contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial, seja diligente e siga \u00e0 risca nossas recomenda\u00e7\u00f5es. N\u00e3o coloque em risco um bem t\u00e3o precioso para voc\u00ea quanto \u00e9 a sua empresa e o seu investimento. Al\u00e9m disso, n\u00e3o deixe de consultar uma assessoria jur\u00eddica de sua confian\u00e7a antes de fechar qualquer neg\u00f3cio imobili\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Comercial As placas de aluguel de im\u00f3veis comerciais est\u00e3o espalhadas por toda a cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":509,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"class_list":["post-508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-empresariais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=508"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/508\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":512,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/508\/revisions\/512"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/509"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/brasconta.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}